Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Modelo padrão do Data Processing Agreement, conforme o Art. 39 da LGPD.
Última atualização: 16 de setembro de 2026.
Resumo
Modelo padrão do Acordo de Tratamento de Dados que a REBBIZ LTDA, como operadora, assina com os clientes contratantes, que são os controladores. A versão assinada é enviada sob pedido pelo e-mail dpo@rebbiz.com.br.
1. Partes e Definições
Operadora: REBBIZ LTDA, CNPJ 46.267.633/0001-61. Controlador: a empresa cliente que contrata a plataforma e decide para que e como os dados são tratados. Os termos seguem a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Objeto e Finalidade
A Rebbiz trata os dados exclusivamente para as finalidades definidas pelo controlador. Fica proibido qualquer uso para fins próprios, como perfil comercial, treinamento de modelos de IA ou enriquecimento de bases de dados.
3. Categorias de Dados e Titulares
Titulares: colaboradores, gestores, parceiros, fornecedores, clientes finais e visitantes do controlador. Categorias: identificação, acesso e uso, conteúdo gerado, desempenho e operação. Dados sensíveis só quando expressamente contratado e com base legal definida pelo controlador.
4. Obrigações da Rebbiz como Operadora
- Tratar os dados conforme as instruções documentadas do controlador.
- Garantir confidencialidade das pessoas autorizadas.
- Manter medidas técnicas e administrativas de segurança.
- Ajudar o controlador nos pedidos de titulares (Art. 18 da LGPD).
- Avisar sobre incidentes de segurança em até 24 horas após a confirmação.
- Não usar os dados para treinar IA, criar perfil comercial, vender ou ceder a terceiros.
- Manter Encarregado (DPO) com canal ativo: dpo@rebbiz.com.br.
- Cooperar com a ANPD e demais autoridades.
5. Subprocessadores
Amazon Web Services (IA principal em São Paulo e e-mails), Microsoft Azure (IA complementar), Google Cloud (voz em tempo real, respostas sobre produtos e análises automáticas, só com catálogo e indicadores pseudonimizados), Google Workspace (e-mails), Cloudflare (proteção de rede e arquivos), Meta (WhatsApp, quando ativado), Telnyx (SMS, quando ativado) e Asaas (pagamentos). Mudanças na lista são comunicadas com antecedência razoável, com direito de objeção por escrito.
6. Medidas de Segurança
Criptografia nas comunicações e nos dados armazenados, senhas irreversíveis, verificação em duas etapas, sessão web em cookie protegido, permissões por cargo, isolamento entre clientes, backups criptografados, registros de auditoria protegidos contra alteração, monitoramento contínuo, testes diários e plano de resposta a incidentes. Visão geral em rebbiz.com.br/seguranca.
7. Transferência Internacional
Ficam no Brasil: servidores de aplicação, banco de dados e a inteligência artificial principal. Podem envolver tratamento fora do país: arquivos (Cloudflare), proteção de rede (Cloudflare), voz em tempo real com apenas indicadores da loja (Google), IA complementar (Microsoft), e-mails (Google Workspace), WhatsApp (Meta) e SMS (Telnyx). Essas transferências seguem as garantias do Art. 33 da LGPD.
8. Incidentes de Segurança
Aviso ao controlador em até 24 horas após a confirmação, com o que aconteceu, os dados afetados e as medidas tomadas; ajuda na comunicação à ANPD e aos titulares (Art. 48 da LGPD); correção da causa e relatório técnico ao final. A comunicação formal à ANPD e aos titulares é do controlador.
9. Direitos dos Titulares
Pedidos de titulares são dirigidos ao controlador. A Rebbiz ajuda a atendê-los no prazo de 15 dias do Art. 19 da LGPD, prorrogável uma vez mediante justificativa.
10. Auditoria e Verificação
Com aviso prévio de pelo menos 30 dias, o controlador pode pedir relatórios de conformidade e evidências. Auditorias remotas ou presenciais mediante acordo sobre escopo, custos e cronograma.
11. Vigência, Devolução e Exclusão
O DPA vale pelo prazo do contrato principal. No fim, a Rebbiz entrega os dados exportados e faz a eliminação segura em até 30 dias, salvo obrigação legal de guarda (Art. 16 da LGPD), com certificado formal de eliminação.
12. Como Solicitar a Versão Assinada
Envie para dpo@rebbiz.com.br: razão social e CNPJ, nome e e-mail do responsável pelo contrato, nome e e-mail do Encarregado (DPO), se houver, e as soluções contratadas ou em negociação.
Documentos relacionados: Segurança, DPO / Proteção de Dados, Política de Privacidade.
Contato: contato@rebbiz.com.br | rebbiz.com.br